Um dos projetos de lei complementar tem como objetivo a criação do “Estatuto da Guarda Municipal de Santa Rita”. Esta proposta visa assegurar direitos, estabelecer deveres legais e estruturar, regulamentar e organizar o funcionamento da Guarda Municipal de Santa Rita, incluindo os futuros agentes públicos investidos no cargo de Guarda Municipal no município. Paralelamente, também foi apresentado um projeto de lei ordinária que estabelece o “Centro de Formação de Guardas Municipais,” o qual contribuirá para o aprimoramento da capacitação dos profissionais da Guarda Municipal.
O segundo projeto de lei complementar diz respeito à criação da “Assistência Jurídica Gratuita.” Com essa proposta, o município busca expandir o acesso à justiça, possibilitando que pessoas carentes tenham acesso a serviços de atendimento jurídico gratuito.
Na mesma sessão, os vereadores da Casa também tiveram seus próprios projetos apreciados e votados.
O projeto de decreto legislativo de Bruno de Cicinha confere o título de cidadã santa-ritense à ex-vereadora Cícera Nóbrega da Silva, conhecida como Cicinha.
Luciano Serrano, popularmente conhecido como Nininho do Bode, apresentou um projeto de lei que institui a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” no Município de Santa Rita. O vereador também apresentou matérias que abordam a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação de pessoas com deficiência oculta e reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência.
O vereador Marinaldo propôs um programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais, permitindo que eles tenham direito a um dia de folga à sua escolha, em um período de 30 dias após a doação de sangue. O objetivo é incentivar os servidores a doarem sangue com maior frequência.
Francisco Queiroga apresentou um projeto que institui o “Mês Maio Laranja,” com foco na conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Já o presidente da Casa, Jackson Alvino, apresentou um projeto que reconhece a utilidade pública da “Associação de Prevenção e Assistência aos Dependentes Químicos Missão Batista Abrace,” com sede no Sítio São João, na Zona Rural de Santa Rita.
Durante a sessão, todos os projetos de lei apresentados foram aprovados e agora aguardam a sanção do prefeito da cidade para entrarem em vigor.
