CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA

A Câmara Municipal de Santa Rita realizou, nesta quarta-feira (10), uma sessão extraordinária para apreciar a prestação de contas do exercício financeiro de 2018, referentes ao período em que Emerson Panta esteve à frente da Prefeitura. A convocação ocorreu devido à relevância do tema e ao prazo legal para análise do Acórdão nº 00393/2023 e da decisão posterior, o Acórdão nº 314/2025, emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Alysson Gomes, foi o relator da matéria e apresentou o parecer técnico sobre os documentos encaminhados pelo TCE-PB. Ele defendeu que o posicionamento do Tribunal, que aprovou as contas com ressalvas, não refletiu a gravidade das irregularidades identificadas.

Em discurso, o relator afirmou que as falhas apontadas “violam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e princípios administrativos”, além de comprometerem a legalidade, a moralidade e a eficiência da gestão pública. Diante disso, Alysson Gomes recomendou a reprovação das contas relativas ao exercício de 2018. O parecer da Comissão de Orçamento e Finanças acompanhou a posição do relator e foi encaminhado ao plenário.

Defesa

O ex-prefeito Emerson Panta não compareceu à sessão e também não enviou defesa prévia. Para assegurar o direito ao contraditório, a Câmara nomeou a advogada Bárbara Cavalcanti Lucena como defensora

Em sua manifestação, ela destacou que o Tribunal de Contas reconheceu que não houve dano ao erário. Segundo a advogada, as falhas apontadas seriam de natureza formal e administrativa, sem qualquer indício de má fé, desvio de recursos ou enriquecimento ilícito. Ela ressaltou ainda que o voto divergente do conselheiro Fernando Rodrigues Catão foi favorável à aprovação das contas, o que reforçaria, segundo ela, a ausência de prejuízo ao município.

“Uma gestão que não lesou o patrimônio público deve ser julgada pelo conjunto das ações e pelo uso dos recursos em benefício da população”, argumentou.

Votação do parecer do relator da Comissão de Orçamento e Finanças

O parecer apresentado por Alysson Gomes, defendendo a reprovação das contas, foi levado ao plenário e aprovado por maioria qualificada dos vereadores presentes.

Votação do acórdão do TCE-PB sobre as contas de 2018

Também foi submetido à análise o relatório referente ao acórdão do TCE-PB. O plenário decidiu, novamente por maioria qualificada, rejeitar o parecer técnico do Tribunal, que havia aprovado as contas com ressalvas.

Com isso, as contas de 2018 do ex-prefeito Emerson Panta foram reprovadas nas duas votações, tanto no parecer da Câmara quanto na análise relativa ao acórdão do TCE-PB.