CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA

A Câmara Municipal de Santa Rita realizou, nesta quinta-feira (8), uma sessão extraordinária para apreciação de uma série de projetos de leis. Todas as matérias incluídas na pauta foram aprovadas pelos vereadores.

Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, votado em primeiro e segundo turno, que cria a Secretaria Municipal de Habitação e a Secretaria Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal. A proposta também altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.862/2017 e da Lei Complementar nº 16/2018, com o objetivo de reorganizar a estrutura administrativa do município.

Também foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que altera a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O texto reestrutura a organização da pasta, promove ajustes em leis municipais e estabelece novas diretrizes para a área social.

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que modifica a redação do caput do artigo 24 e de seu parágrafo único, além de criar o artigo 28-A na Lei Complementar Municipal nº 10/2008. A matéria foi apreciada em dois turnos.

Outro projeto aprovado em primeiro e segundo turnos foi o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que altera o inciso I do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 22/2019. A proposta trata da criação do Fundo de Erradicação e Combate à Fome, voltado ao fortalecimento de políticas públicas de segurança alimentar no município.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução nº 001/2026, que autoriza a realização de sessões híbridas na Câmara Municipal. A medida busca modernizar os trabalhos legislativos e ampliar a participação nas atividades do Legislativo.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 263/2025, que altera o artigo 7º da Lei nº 1.685/2015, responsável por regulamentar o programa Banco de Alimentos em Santa Rita. A iniciativa visa aprimorar o funcionamento do programa e ampliar seu alcance social.

Com a aprovação das matérias, os projetos seguem para as próximas etapas legais, conforme o rito administrativo do município.