CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA

A Câmara Municipal de Santa Rita realizou, nesta segunda-feira (5), uma sessão extraordinária para apreciação e votação de matérias estratégicas para o município. Na pauta, estiveram a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, além de outros projetos de lei e resoluções considerados relevantes para o planejamento administrativo e o fortalecimento de políticas públicas.

Os vereadores aprovaram, em primeiro e segundo turno a LOA, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026, a LDO, que dispõe sobre modificações nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano, e o PPA, que define o planejamento de médio prazo do município para o período de 2026 a 2029. Todas as emendas apresentadas pelos vereadores às três matérias também foram aprovadas.

Durante a sessão, o plenário aprovou ainda o Projeto de Resolução nº 029/2025, de autoria dos vereadores Dr. João Alves e Alysson Gomes, que altera o Regimento Interno da Casa e autoriza a realização de sessões híbridas, ampliando a modernização e a participação nos trabalhos legislativos.

Outros projetos de lei de relevância social também avançaram. Entre eles, o Projeto de Lei nº 253/2025, que cria o Programa Censo TEA, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e o Projeto de Lei nº 256/2025, que institui o Programa de Farmácias Credenciadas para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos, a Remume.

A pauta incluiu ainda o Projeto de Lei nº 255/2025, que institui a Semana Municipal do Ciclo Turismo, além de dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Francisco Queiroga, que concedem o Título de Cidadão Santarritense.

Também foram aprovadas matérias relacionadas à organização urbana, ao meio ambiente e à proteção animal, de autoria dos vereadores Clóvis de Loi, Dr. João Alves e Francisco Queiroga. Entre os projetos estão a proibição do descarte irregular de lixo e entulhos em vias públicas, proposta por Clóvis de Loi, a obrigatoriedade da limpeza periódica de terrenos baldios, a apreensão de animais soltos em vias públicas, a proibição de maus-tratos a animais, a autorização para visitas de animais de estimação a tutores internados em unidades hospitalares e a instituição do Dia Municipal da Adoção de Animais, todas de autoria do vereador Dr. João Alves.