CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA

A Lei Orgânica é o conjunto de normas que define a estrutura, o funcionamento e as competências dos poderes Executivo e Legislativo no município, funcionando como uma espécie de “Constituição Municipal”. Por isso, qualquer alteração nesse documento requer um procedimento especial, que ocorre através de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem a finalidade de modificar, acrescentar ou suprimir dispositivos dessa lei, sempre visando à adequação do texto às necessidades atuais do município e às mudanças na legislação estadual ou federal. Esse tipo de projeto pode ser apresentado por vereadores ou pelo prefeito, mas precisa atender a algumas exigências para ser apreciado.

Diferente dos outros tipos de projetos de lei, a emenda à Lei Orgânica exige um processo mais rigoroso para sua aprovação. São necessários, no mínimo, dois terços dos votos favoráveis dos vereadores, além de ser discutida em duas votações, com um intervalo mínimo entre elas.

A importância de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica é grande, pois ele altera regras fundamentais do município, como:

A organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;

Os direitos e deveres dos cidadãos locais;

A estrutura de poder, definindo as competências dos gestores públicos.

Portanto, a Câmara Municipal de Santa Rita trata esse tipo de projeto com a seriedade que ele merece, garantindo um debate amplo e transparente para que as mudanças na Lei Orgânica reflitam o melhor interesse da população e o desenvolvimento do município.