CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA

A Câmara Municipal de Santa Rita tem como uma de suas funções principais a criação de leis que atendam às necessidades da cidade. Entre essas leis, uma das mais importantes é o Projeto de Lei Complementar (PLC).

Diferentemente das leis ordinárias, o Projeto de Lei Complementar trata de temas que exigem maior detalhamento e cuidado, complementando normas que já estão em vigor no município. Isso significa que ele regula matérias mais específicas e que demandam um quórum maior para sua aprovação, ou seja, precisa de um número superior de votos favoráveis dos vereadores em comparação a uma lei ordinária.

Os Projetos de Lei Complementar são essenciais para organizar aspectos fundamentais da administração municipal, como, por exemplo:

O Plano Diretor, que define o planejamento e a ocupação do solo urbano;

A criação ou alteração de normas urbanísticas;

Questões que envolvem o sistema tributário municipal, como a regulamentação de impostos e taxas;

Temas relacionados à organização e ao funcionamento da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Esses projetos visam dar maior clareza e segurança jurídica a áreas estratégicas da cidade, garantindo o bom funcionamento dos serviços públicos e o desenvolvimento ordenado do município. Assim, o Projeto de Lei Complementar cumpre um papel importante na construção de uma Santa Rita mais justa, organizada e preparada para o futuro.