Durante as atividades legislativas, a Câmara Municipal de Santa Rita recebe diferentes tipos de propostas. Cada uma delas possui uma finalidade e segue regras próprias dentro do processo legislativo.
Entre as proposições estão os projetos de lei ordinária e complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e propostas de emenda à Lei Orgânica, além de requerimentos e outras matérias.
O Regimento Interno estabelece a finalidade de cada tipo de projeto. Os projetos de lei tratam de matérias que dependem de sanção do prefeito, enquanto decretos legislativos e resoluções são utilizados em situações de competência própria do Legislativo, conforme as regras estabelecidas.
Conhecer essas diferenças ajuda o cidadão a entender melhor as matérias que aparecem nas pautas e nas sessões da Câmara.