Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita, realizada nesta segunda-feira (20), os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que trata do parcelamento de débitos fiscais para o exercício de 2023, conhecido como Refis 2023. A proposta visa oferecer oportunidades aos contribuintes do município para regularizar suas pendências junto à fazenda pública.
O Refis 2023 permite que os cidadãos que possuam débitos fiscais, sejam eles de natureza tributária ou não, possam parcelar suas dívidas com descontos especiais em multas e juros. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ao mesmo tempo em que promove o aumento da arrecadação municipal.
Com a aprovação dos vereadores, o projeto de lei agora segue para a sanção do prefeito da cidade. Caso seja sancionado, o programa entrará em vigor, oferecendo aos interessados a oportunidade de aderir ao parcelamento e colocar suas obrigações fiscais em dia.