Santa Rita | 19 de novembro de 2026

Maioria simples, absoluta e qualificada: entenda os critérios de votação na Câmara de Santa Rita

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Nem todas as matérias discutidas na Câmara Municipal de Santa Rita são aprovadas pelo mesmo número de votos. O Regimento Interno estabelece três modalidades de quórum para as deliberações do Plenário: maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada.

A maioria simples corresponde a mais da metade dos vereadores presentes na sessão. Já a maioria absoluta é calculada com base no total de integrantes da Câmara, correspondendo ao primeiro número inteiro acima da metade dos membros da Casa.

A maioria qualificada, por sua vez, corresponde a dois terços dos parlamentares. Esse critério é exigido para decisões específicas, como a destituição de integrantes da Mesa Diretora, a aprovação de emendas à Lei Orgânica e a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

O Regimento também determina que, como regra geral, as deliberações sejam tomadas por maioria simples, desde que esteja presente a maioria absoluta dos integrantes da Câmara.

A diferença entre esses critérios ajuda a compreender por que determinadas decisões exigem um número maior de votos e como as regras regimentais orientam o processo de votação no Legislativo municipal.

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