Santa Rita | 19 de novembro de 2026

Corregedoria da Câmara de Santa Rita atua na fiscalização da ética parlamentar

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A atuação dos vereadores também é acompanhada por mecanismos internos de fiscalização. Na Câmara Municipal de Santa Rita, essa atribuição é exercida pela Corregedoria, órgão criado para zelar pelo cumprimento do decoro parlamentar, pela ética dos representantes e pela apuração de possíveis infrações disciplinares no Poder Legislativo.

Instituída pela Resolução nº 001/2025, a Corregedoria é formada por um corregedor, um vice-corregedor e uma equipe técnica administrativa de apoio. Entre suas competências estão fiscalizar e apurar denúncias sobre a conduta dos parlamentares, receber representações relacionadas a irregularidades administrativas e realizar sindicâncias e investigações.

O órgão também pode emitir pareceres, propor medidas corretivas ou disciplinares e promover ações educativas sobre ética e conduta parlamentar. Entre as medidas previstas estão advertência verbal ou escrita, suspensão temporária das atividades legislativas e perda do mandato, nos casos estabelecidos em lei.

As propostas de medidas disciplinares apresentadas pela Corregedoria têm caráter opinativo, cabendo ao Plenário decidir pela aprovação ou rejeição. A resolução também assegura ao vereador envolvido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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